Direito Constitucional, 16/10

Direito Constitucional, 16/10 (sem revisão)
Habeas Corpus
28.1.1. Espécies O HC pode ter duas espécies. HC preventivo (com intenção de evitar que a ilegalidade ou abuso se consumam. Também é chamado de salvo conduto – contra eventual prisão) e HC repressivo (usado quando já foi verificada, em tese, a ilegalidade. Nesse caso, o HC busca a soltura do paciente)
28.1. Exceção ao habeas corpus – caso da transgressão militar (casos sujeitos aos códigos militares ou das forças armadas não há HC)
29 Mandado de segurança –
29.1 Conceito - ação constitucional de natureza cível que tem por objetivo proteger direito liquido e certo não amparado por HC ou Habeas Data exercido contra autoridade pública ou quem atue como autoridade pública. DICA: se o direito necessitar de prova, não cabe HC. Do contrário, cabe. No mandado de segurança a análise da prova é superficial.
29.2 Origem – é uma ação teorizada no Brasil por João Mangabeira. Sua origem é de 1934
29.3 Antecedentes – Era usado o HC. Em 1934 foi proposta por João Mangabeira o Mandado de Segurança no ante projeto de Constituição.
29.4 Natureza Jurídica – é constitucional e cível (até para se saber onde impetrar). Cláusula pétrea. Só a união pode legislar sobre o Mandado de Segurança, com base no artigo 22 da CF.
29.5 Legislação- É uma norma auto-aplicável e de eficácia plena. Lei 1533/51
29.6 Objetivo – proteger o direito liquido e certo do cidadão (ou de grupo de cidadãos) violados ou ameaçados por ato de autoridade.
29.7. Legitimidade ativa – pessoa física ou jurídica, pública ou privada (o HC é só para as pessoas físicas)
29.8 Legitimidade Passiva – é da autoridade ou de quem faz as vezes de autoridade. (concessionários de serviços públicos – Ex: empresas de ônibus, faculdades)
29.9 Pressupostos -
29.9.1. Fumus Boni Iuris
29.9.2 Periculum in mora