CCJ aprova projeto que torna crime o envio de spam

do Congresso em Foco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que estabelecem regras para o envio de mensagens comerciais não-solicitadas por meio de rede eletrônica, os chamados spams.
A proposta, aprovada por unanimidade, veda o envio de mensagens eletrônicas comerciais a endereços obtidos a partir de programas geradores de e-mail ou a partir da coleta automática desses endereços na própria internet. “A grande novidade do projeto é que isso hoje não é crime. O projeto torna crime essa prática”, disse Azeredo ao Congresso em Foco. “As empresas agora terão de perguntar ao usuário se ele quer receber a mensagem antes de enviá-la”, exemplifica.
Além disso, o texto (veja a íntegra) garante às “vítimas” dos spams os mesmos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O senador reconhece, no entanto, que a aprovação da proposta é insuficiente. “Tenho plena consciência de que só isso não irá resolver o problema. Ele é um item do combate ao spam”, ressaltou. (leia mais)