Direito Administrativo, 13/03/09

Aula de 13/03/09

4.1 Uso e Abuso de Poder
-espécie de abuso

4.1.1 Excesso de Poder - . ocorre quando o agente público excede/extrapola suas competências funcionais.

4.1.2 Desvio de Finalidade. Quando ao agente público pratica um ato que lhe cabe, mas para proteger um interesse próprio

5.Organização Administrativa Brasileira
a)Descentralização (ex. FHDF, FEDF, Transporte coletivo terrestre, outra PJ), Não atuação do estado diretamente, apesar da responsabilidade pela prestação de serviços públicos serem do Estado, que apenas descentraliza, delegando a outra PJ. (ex. Construção de rodovias)

Centralização –prestação de serviço pela pessoa jurídica prevista constitucionalmente sem delegação a outra pessoa jurídica

Desconcentração - quando a administração direta passa a execução do serviço público para um órgão subordinado de sua estrutura (Ex. Exercito construir rodovias)

Concentração – quando um serviço público é tomado de um órgão subordinado para ser prestado pelo órgão do primeiro escalão