(Zé Ramalho)
segunda-feira, 22 de setembro de 2008
sexta-feira, 19 de setembro de 2008
Entrega de Trabalho adiada!
Atenção, atenção!
A entrega do Trabalho de Direito Constitucional marcada para esta sexta-feira, 19/09, foi ADIADA para o próximo dia 24. A decisão foi anunciada ao final da aula de ontem pelo professor, quando poucos alunos restavam na sala. A representante Dina enviará e-mail para todos com a informação.
A prova desta noite, entretanto, continua confirmada.
Alguma alma caridosa??
Algum aluno(a) aplicado(a) teria a humanidade de repassar para este blog o conteúdo completo das aulas de Direito Constitucional em meio magnético? Email para auraog@gmail.com
quinta-feira, 18 de setembro de 2008
Vale a pena ler
Muito interessante para reflexão o comentario deixado pelo leitor "Conspirador" nos posts do vídeo Unchained Melody, do Elvis Presley. De caráter profundo, o texto trata de canetas Bic, Nasa, Aliens e "Direito Humanos". Corra lá e veja!!!
quarta-feira, 17 de setembro de 2008
Direito Penal, 17/09
Direito Penal, 17/09 (sem revisão)
5 – Crimes Comissivos e Omissivos.
Comissivos – praticados mediante ação
Omissivos – praticados mediante inação
estes podem ser:
Próprios
Impróprios/comissivos por omissão
6 Crimes Instantâneos e Permanentes
Instantâneos – a consumação se dá num só momento. Sem continuidade. Ex: Homicídio
Permanentes - causa uma situação danosa ao bem jurídico que se prolonga no tempo. Ex: Cárcere Privado/ sequestro
7 – Crime Continuado
Art 71, CP
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros semelhanças, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
8 – Crimes Simples e Crimes Complexos.
Simples é o crime que apresenta um tipo penal único e complexo. É a fusão de dois ou mais tipos penais. EX:
Simples – homicídio (121), lesão corporal (129)
complexo – Extorsão Mediante Seqüestro (159)
9 - Crime Progressivo
O sujeito para alcançar a produção do resultado mais grave, passa por outro menos grave . Ex: Homicídio – (lesão corporal)
Furto – violação de domicílio
5 – Crimes Comissivos e Omissivos.
Comissivos – praticados mediante ação
Omissivos – praticados mediante inação
estes podem ser:
Próprios
Impróprios/comissivos por omissão
6 Crimes Instantâneos e Permanentes
Instantâneos – a consumação se dá num só momento. Sem continuidade. Ex: Homicídio
Permanentes - causa uma situação danosa ao bem jurídico que se prolonga no tempo. Ex: Cárcere Privado/ sequestro
7 – Crime Continuado
Art 71, CP
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros semelhanças, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
8 – Crimes Simples e Crimes Complexos.
Simples é o crime que apresenta um tipo penal único e complexo. É a fusão de dois ou mais tipos penais. EX:
Simples – homicídio (121), lesão corporal (129)
complexo – Extorsão Mediante Seqüestro (159)
9 - Crime Progressivo
O sujeito para alcançar a produção do resultado mais grave, passa por outro menos grave . Ex: Homicídio – (lesão corporal)
Furto – violação de domicílio
Desafio do ano!
O Badinha e o Neto (Jackson) se enfrentam hoje à noite numa disputa de braço-de-ferro. O evento será às 21h no boteco do Marcão (micróbio, fumis boni iuris, etc).
terça-feira, 16 de setembro de 2008
Do Piauí para o Mundo!
Para quem não conhece, esta é a Imperatriz... candidatíssima ao Big Brother 9!
Decepcionado, aluno deixa o curso
Chateado por ter sido vencido no concurso "Se der mole, eu pego!" pelo prof Daniel, Valdo Neto resolveu abandonar o curso. Afirmou a amigos que pretende seguir a carreira de modelo em Ibiza, na Espanha, onde suas chances de ser pego serão potencializadas.
Dina é aclamada representante da turma
Num processo precipitado na sala na noite de segunda-feira, a Dina Bezerra foi reeleita representante da turma por aclamação. Se haviam vozes contrárias ao seu retorno ao cargo, calaram-se. Com isso, nossa colega deverá levar a tarefa até o fim do curso. Ou seja, só mais quatro anos.
PS: Ninguém teve a consideração de avisar a este blog que a Dina Bezerra havia sido homologada ontem... humpf!
PS: Ninguém teve a consideração de avisar a este blog que a Dina Bezerra havia sido homologada ontem... humpf!
Calendário de Provas
(contribuição da Dina e Sandra)
D. Constitucional - 19/09
Direito Penal - 24/09
Psicologia Jurídica - Novembro (em dia a ser definido)
Direitos Humanos - 26/09
TGP - 30/09
D. Civil 29/09
segunda-feira, 15 de setembro de 2008
Atrocidades contra animais
(distribuído pelo Esdras)
ATENÇÃO: AS IMAGENS SÃO REALMENTE MUITO CHOCANTES!
"Esse video é o exemplo de onde a crueldade humana pode chegar porcausa de dinheiro....Neste, peles de animais são retiradas enquantovivos, com olhos piscando, membros se movimentando e coração batendo.Permanecem vivos depois mesmo de terem perdido toda a sua superfíciecutânea. Um deles, após a covardia, olha para a câmera com os olhosensanguentados, pisca e se movimenta. Os torturadores alegam fazerisso porque assim o corte será feito a limpo. Por favor, não deixemisso passar em branco, ajude-nos a combater essa atrocidade. Pelomenos assine a petição, se não quiser, não precisa assistir o video, émuito chocante. Repasse aos seus contatos!"
Preferimos não divulgar o vídeo no Blog, mas se, mesmo assim, você quiser vê-lo, clique aqui
A "Floresta Petrificada" da aula de DH
Curiosos com a afirmação do professor de DH sobre a suposta existência de um vale ou floresta na Rússia que teria sido petrificada a partir de experiências atômicas, nós do Blog nos debruçamos sobre o Google (isso mesmo, o Google!) para buscar alguma informação sobre tão interessante tema imaginando que alguém teria divulgado alguma informação sobre o assunto na rede mundial. Nos frustramos. Encontramos três menções próximas ao tema, mas nenhuma relacionada às experiências atômicas. Vejamos:
- The Petrified Florest, clássico do cinema mundial, de Archie Mayo (1936) em P&B, com Humprhey Bogart
-Parque Nacional da Floresta Petrificada, Arizona (EUA), petrificada por um processo de "envelhecimento" que acontece há 225 milhões de anos ( e não por experiências científicas mal-sucedidas).
- Floresta Petrificada de Teresina, localizada às margens do Rio Poti. Processo semelhante ao da floresta americana. (ver mais informações com a Imperatriz).
- The Petrified Florest, clássico do cinema mundial, de Archie Mayo (1936) em P&B, com Humprhey Bogart
-Parque Nacional da Floresta Petrificada, Arizona (EUA), petrificada por um processo de "envelhecimento" que acontece há 225 milhões de anos ( e não por experiências científicas mal-sucedidas).
- Floresta Petrificada de Teresina, localizada às margens do Rio Poti. Processo semelhante ao da floresta americana. (ver mais informações com a Imperatriz).
Asneira a nossa! Tema tão polêmico como esse não vai estar divulgado assim nas págjnas da internet! Mas não fiquem frustrados, caros leitores. Afinal de contas, aqueles que quiserem mais informações sobre a floresta (ou vale) petrificado na Rússia poderão buscá-las na próxima sexta-feira junto ao professor de DH!
Nova enquete!
Tem uma nova enquete no ar.
"Você acha que a Dina Bezerra deve continuar como representante da sala ou prefere que haja uma nova eleição? "
Dê sua opinião!
"Fica Dina" ou nova eleição para representante?
Estamos oficialmente sem representante na sala desde a renúncia da Dina Bezerra. Daqui da Redação do Blog do Erivelcro, acreditamos que essa é uma função estratégica que não deve ficar vaga. Primeiro, para não demonstrarmos desinteresse e desorganização. Segundo, para que tenhamos uma comunicação razoável com a instituição. Queremos aproveitar esse espaço para defendermos a permanência da Dina na função (exercida até agora com muito êxito). Mas, caso ela relute em continuar, o que é legítimo, que seja feita imediatamente uma nova eleição. Podemos lançar uma nova enquete para sondar a opinião de vocês leitores.
Na nossa opinião, pelo tipo de função desempenhada, esse cargo deve receber da instituição algum tipo de contrapartida. Deveríamos exigir da Euro um desconto de 10% do valor da mensalidade para aqueles que exercerem tal papel. Outras instituições já fazem isso.
Estudante cobra mobilização
(comentário enviado pelo Santiago)
"E ai pessoal ja passou da hora de reunirmos todos os estudantes do curso de direito da Euro e cobrarmos uma solução,desse ensino superior que a intituição nos oferece, porque desse jeito serão cinco anos perdidos e muito dinheiro jogado fora, ja estamos no terceiro semestre e nada fizemos até o momento,vamos reunir todos o representante de turma,formar uma comissão,e se não derem uma solução imediata, vamos tornar nossa insatisfação com a instituição publica,afinal as emissoras de televisão brasileira adoram um tumulto.
um bom dia a todos,bjosssss"
Brasília em Dia: "Euro-Americano e Uniplan entre as piores do país"
Na edição desta semana a revista "Brasília em Dia", mais precisamente em sua página 26, traz reportagem sobre a lista negra do ensino superior brasileiro feito com base em levantamento do MEC. A reportagem ressalta o fato de "o Euro-Americano e a Uniplan" terem desempenhos sofríveis nas avaliações do ministério. Até então, nada novo. Somente no último paragrafo é que a revista dá sua paulada: "Resta saber se, a exemplo do que aconteceu com os bacharéis reprovados no exame da OAB, alunos desses centros universitários e faculdades poderão exigir indenização por danos morais, recorrendo à Justiça para ter de volta o dinheiro das mensalidades pagas por um ensino reprovado pelo governo federal".
sábado, 13 de setembro de 2008
sexta-feira, 12 de setembro de 2008
Prof. Daniel vence o "Se der mole, eu pego!"
Depois de aumentar a umidade do ar na sala de aula e competir voto a voto com o segundo colocado Valdo Neto, que obteve 43 votos, o motoqueiro, cordelista e professor de DP, Daniel Gadelha (aquele do leaozinho suspeito!!), vence o concurso "Se der mole, eu pego!" por um voto de diferença. Ele recebeu 44 votos de um total de 149 reunidos na enquete. Em terceiro lugar, ficou o mimoso Patrick (33 votos), seguido do grande P. Gusmão, o "Fofinho", (27).
Com a auto-estima em baixa e distante dessa elite de "pegáveis", o Aurão ficou em quinta colocação com oito votos (bem feito! ), seguido do Zé Neto (ou Zé Jackson) com quatro. Empatados com 3 votos ficaram Cleyton Vampirinho, Esdras e o Liu. Segurando a brocha, ou melhor, a lanterna, Badinha e Lindomberg, também conhecido como "Matelinho de bater bife", receberam 2 votos cada. Confira o resultado na enquete no alta da página à direita.
Manchetes do Dia
Jornal de Brasília - Os dois lados da Educação
Tribuna do Brasil - Vem aí o bonde da W3
Correio Braziliense - O vizinho explosivo: Brasil já tem planos para retirar brasileiros da Bolívia
Folha de S.Paulo - Aprovação de Lula bate recorde histórico
O Estado de São Paulo - Conflito na Bolívia mata 8 e corta fornecimento de gás
O Globo - Tropas ocupam cinco favelas no início da operação eleitoral
Jornal do Brasil- Campanha com tropas, mas sem os candidatos
Tribuna do Brasil - Vem aí o bonde da W3
Correio Braziliense - O vizinho explosivo: Brasil já tem planos para retirar brasileiros da Bolívia
Folha de S.Paulo - Aprovação de Lula bate recorde histórico
O Estado de São Paulo - Conflito na Bolívia mata 8 e corta fornecimento de gás
O Globo - Tropas ocupam cinco favelas no início da operação eleitoral
Jornal do Brasil- Campanha com tropas, mas sem os candidatos
quinta-feira, 11 de setembro de 2008
Direito Constitucional, 11/09
Direito Constitucional, 11/09 (sem revisão)
ATT: PROVA DIA 19!!!!
14- Inviolabilidade
De Correspondências e Comunicações – direito fundamental e individual previsto na CF, art 5º, insere-se entre mais umas das garantias que a CF outorga ao cidadão. A inviolabilidade de correspondências e comunicações não é absoluta, embora seja um direito importante, diz respeito à intimidade. O Estado não pode ter acesso ao teor das comunicações justamente para proteger a intimidade do cidadão, porém, em determinadas situações,
14.1- Relativização do Princípios - é possível a quebra desse sigilo, mesmo sem autorização judicial em relação à correspondência. Ex: preso cumprindo pena no sistema prisional. Sua correspondência pode ser manuseada pelos agentes penitenciários em nome da segurança coletiva (há decisão do STF, ministro Celso de Mello que permite a violação em caráter “excepcional” - baseada na Lei 7210/84. Outra decisão do STJ diz que encomenda do Correio não podem ser classificadas como correspondências e, por isso, podem ser abertas pela empresa). Ver CF,Artigo 5º, XII.
14.1.1 – Investigação Criminal – o sigilo telefônico só pode ser quebrado (violado) em processos criminais. É preciso que o fato investigado tenha repercussão a ensejar a quebra do sigilo telefônico. Prova ilícita não é aceita.
14.1.2 – Ordem Judicial - não pode ser ampla. A lei fixa que a escuta deve ser feita por 30 dias prorrogáveis. Portanto, há restrições.
14.1.2.1 – Decisão do STJ Set/08 – A corte decidiu que a escuta telefônica por dois anos era ilícita, sem respaldo da lei. (ver também, Art 5º LVI – são inadmitidas no processo as provas adquiridas de forma ilícita)
14.2 – Norma de Eficácia Contida (CF, art XXII)
15 – Direito de Reunião e Associação - ninguém é obrigado a se associar. É uma garantia constitucional.
15.1 Garantia
15.2. Ninguém é obrigado a associar-se
15.3 – Dissolução de Associação
16- Direito de propriedade
16.1 Propriedade Corpórea
a-móveis
b-imóveis
16.2 Propriedade Incorpórea
16.3 Limitação ao Uso da Propriedade
ATT: PROVA DIA 19!!!!
14- Inviolabilidade
De Correspondências e Comunicações – direito fundamental e individual previsto na CF, art 5º, insere-se entre mais umas das garantias que a CF outorga ao cidadão. A inviolabilidade de correspondências e comunicações não é absoluta, embora seja um direito importante, diz respeito à intimidade. O Estado não pode ter acesso ao teor das comunicações justamente para proteger a intimidade do cidadão, porém, em determinadas situações,
14.1- Relativização do Princípios - é possível a quebra desse sigilo, mesmo sem autorização judicial em relação à correspondência. Ex: preso cumprindo pena no sistema prisional. Sua correspondência pode ser manuseada pelos agentes penitenciários em nome da segurança coletiva (há decisão do STF, ministro Celso de Mello que permite a violação em caráter “excepcional” - baseada na Lei 7210/84. Outra decisão do STJ diz que encomenda do Correio não podem ser classificadas como correspondências e, por isso, podem ser abertas pela empresa). Ver CF,Artigo 5º, XII.
14.1.1 – Investigação Criminal – o sigilo telefônico só pode ser quebrado (violado) em processos criminais. É preciso que o fato investigado tenha repercussão a ensejar a quebra do sigilo telefônico. Prova ilícita não é aceita.
14.1.2 – Ordem Judicial - não pode ser ampla. A lei fixa que a escuta deve ser feita por 30 dias prorrogáveis. Portanto, há restrições.
14.1.2.1 – Decisão do STJ Set/08 – A corte decidiu que a escuta telefônica por dois anos era ilícita, sem respaldo da lei. (ver também, Art 5º LVI – são inadmitidas no processo as provas adquiridas de forma ilícita)
14.2 – Norma de Eficácia Contida (CF, art XXII)
15 – Direito de Reunião e Associação - ninguém é obrigado a se associar. É uma garantia constitucional.
15.1 Garantia
15.2. Ninguém é obrigado a associar-se
15.3 – Dissolução de Associação
16- Direito de propriedade
16.1 Propriedade Corpórea
a-móveis
b-imóveis
16.2 Propriedade Incorpórea
16.3 Limitação ao Uso da Propriedade
Direito Penal, 11/09
Direito Penal, 11/09 (sem revisão)
Princípio da Consunção
É aquele segundo o qual a conduta menos grave é englobada pela mais grave. Ocorre nos casos nos quais os crimes menores sevem como meio -para execução do crime mais grave. Também ocorre nos casos de antefato e pós-fato impunível.
Antefato Impunível – pratica-se uma conduta criminosa como meio, ou caminho necessário para obtenção do resultado de outra conduta.
Pós-fato impunível – é o exaurimento do crime que também constitui um delito, porém é absorvida. Ex. Venda de produto de roubo.
Crimes Progressivos.
O agente para obter o resultado desejado necessariamente precisa executar crimes menores. Há unidade de desígnios e unidade de condutas.
Progressão criminosa
O Agente inicia a execução desejando o crime menos grave, logo após muda de desígnio e passa a desejar o resultado mais grave.
Crimes complexos – são crimes que são a união de dois ou mais tipos penais.
1-Crimes Comuns e Próprios
Comum – pode ser praticado por qualquer pessoa
Próprio – só pode ser praticado por determinada categoria de pessoas.
2- Crime de Mão Própria – só pode ser cometido pelo autor em pessoa (não admite co-autoria). Ex: falso testemunho.
Crime de Dano e Crime de Perigo
De dano – Só pode só pode se consumar com a efetiva lesão ao bem jurídico
De perigo – se consuma somente com a possibilidade de dano. Ex: Incêndio.
Perigo presumido/ Concreto
Individual/ Coletivo
Atual/ Iminente/ Futuro
4- Materiais – Exige resultado
-Formais – o resultado existe naturalisticamente, porém não é exigido da consumação
-Mera Conduta – crime sem resultado (Pela Teoria Normativa, todo crime tem resultado. Ou seja, a conduta é o próprio resultado.
Princípio da Consunção
É aquele segundo o qual a conduta menos grave é englobada pela mais grave. Ocorre nos casos nos quais os crimes menores sevem como meio -para execução do crime mais grave. Também ocorre nos casos de antefato e pós-fato impunível.
Antefato Impunível – pratica-se uma conduta criminosa como meio, ou caminho necessário para obtenção do resultado de outra conduta.
Pós-fato impunível – é o exaurimento do crime que também constitui um delito, porém é absorvida. Ex. Venda de produto de roubo.
Crimes Progressivos.
O agente para obter o resultado desejado necessariamente precisa executar crimes menores. Há unidade de desígnios e unidade de condutas.
Progressão criminosa
O Agente inicia a execução desejando o crime menos grave, logo após muda de desígnio e passa a desejar o resultado mais grave.
Crimes complexos – são crimes que são a união de dois ou mais tipos penais.
1-Crimes Comuns e Próprios
Comum – pode ser praticado por qualquer pessoa
Próprio – só pode ser praticado por determinada categoria de pessoas.
2- Crime de Mão Própria – só pode ser cometido pelo autor em pessoa (não admite co-autoria). Ex: falso testemunho.
Crime de Dano e Crime de Perigo
De dano – Só pode só pode se consumar com a efetiva lesão ao bem jurídico
De perigo – se consuma somente com a possibilidade de dano. Ex: Incêndio.
Perigo presumido/ Concreto
Individual/ Coletivo
Atual/ Iminente/ Futuro
4- Materiais – Exige resultado
-Formais – o resultado existe naturalisticamente, porém não é exigido da consumação
-Mera Conduta – crime sem resultado (Pela Teoria Normativa, todo crime tem resultado. Ou seja, a conduta é o próprio resultado.
A pedidos: "O Gato Guerreiro"
Diretamente do Orku para o Blog do Erivelcro(em atendimento às solicitações das leitoras)
Pensamento do Dia
"Uma boa esposa é um grande consolo para o homem em todos os contratempos e dificuldades - que ele nunca haveria de ter se tivesse continuado solteiro". George Bernard Shaw
Sugestão de Blog
Visite o Blog da Bárbara Nunes de Almeida (Bibibabi) e "tire suas próprias conclusões"!
(vamos ficar devendo uma bela foto!)
Justiça do DF autoriza matricula de jovens de 16 anos em faculdade
(contribuição enviada pelo José Neto)
Cinco estudantes de 16 anos conseguiram o direito de se matricular na faculdade antes mesmo de completarem o Ensino Médio. O Tribunal de Justiça do DF decidiu, por unanimidade, que a escola onde os garotos estudam antecipe as provas de conclusão do 2º grau para que eles possam se matricular nos cursos superiores para os quais foram aprovados. Todos os autores do pedido são moradores de Goiânia e passaram no vestibular para estudar lá. Mas o caso foi julgado em Brasília, porque os alunos cursaram o Ensino Médio à distância e a sede do curso fica no DF. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases de Educação, a idade mínima para emissão do certificado de conclusão de Ensino Médio é de 18 anos. Mas os desembargadores entenderam que a Constituição não faz restrições de idade.
Da redação do Jornal de Brasília
Cinco estudantes de 16 anos conseguiram o direito de se matricular na faculdade antes mesmo de completarem o Ensino Médio. O Tribunal de Justiça do DF decidiu, por unanimidade, que a escola onde os garotos estudam antecipe as provas de conclusão do 2º grau para que eles possam se matricular nos cursos superiores para os quais foram aprovados. Todos os autores do pedido são moradores de Goiânia e passaram no vestibular para estudar lá. Mas o caso foi julgado em Brasília, porque os alunos cursaram o Ensino Médio à distância e a sede do curso fica no DF. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases de Educação, a idade mínima para emissão do certificado de conclusão de Ensino Médio é de 18 anos. Mas os desembargadores entenderam que a Constituição não faz restrições de idade.
Da redação do Jornal de Brasília
Direito Penal, 10/09
Direito Penal, 10/09 (sem revisão)
Conflito Aparente de Normas
O vasto rol das relações humanas, a constante aprovação de leis passou a fazer com que várias normas pudessem abstratamente regular o mesmo comportamento.
Lei de Introdução ao Código Civil - Art 2º
Lei posterior revoga a anterior – expressamente/ tacitamente
Lei Especial não revoga ou modifica a geral
Para a solução dos conflitos de mormas o interprete vale-se:
-Critério cronológico
-Critério Hierárquico
No entanto, tais critérios não servem para solucionar conflitos entre duas ou mais normas editadas concomitantemente e possuidoras da mesma hierarquia.
Desta forma, para solucionar os conflitos aparentes de normas existem os seguintes princípios:
-Especialidade
-Alternatividade
-Subsidiariedade
-Consunção
Princípio da Especialidade:
“Lex especialis derrogat generalis”
A lei geral, por ser abrangente e genérica, é aplicada, tao somente, quando não houver lei mais específica sobre determinada matéria.
Ex: homicídio (121) geral -> infanticídio (123) especial
contrabando (334) geral ->tráfico (LG 11.343/2006)
Princípio da Alternatividade:
Aplica-se nos casos de tipos alternativos, ou crimes de ação múltipla.
Princípio da Subsidiariedade:
Alguns dispositivos penais só são empregados no caso de outra norma, não poder ser aplicada .
-Expressa – a lei prevê expressamente (art 132)
- Tácita – não existe previsão expressa (constrangimento ilegal e roubo)
Conflito Aparente de Normas
O vasto rol das relações humanas, a constante aprovação de leis passou a fazer com que várias normas pudessem abstratamente regular o mesmo comportamento.
Lei de Introdução ao Código Civil - Art 2º
Lei posterior revoga a anterior – expressamente/ tacitamente
Lei Especial não revoga ou modifica a geral
Para a solução dos conflitos de mormas o interprete vale-se:
-Critério cronológico
-Critério Hierárquico
No entanto, tais critérios não servem para solucionar conflitos entre duas ou mais normas editadas concomitantemente e possuidoras da mesma hierarquia.
Desta forma, para solucionar os conflitos aparentes de normas existem os seguintes princípios:
-Especialidade
-Alternatividade
-Subsidiariedade
-Consunção
Princípio da Especialidade:
“Lex especialis derrogat generalis”
A lei geral, por ser abrangente e genérica, é aplicada, tao somente, quando não houver lei mais específica sobre determinada matéria.
Ex: homicídio (121) geral -> infanticídio (123) especial
contrabando (334) geral ->tráfico (LG 11.343/2006)
Princípio da Alternatividade:
Aplica-se nos casos de tipos alternativos, ou crimes de ação múltipla.
Princípio da Subsidiariedade:
Alguns dispositivos penais só são empregados no caso de outra norma, não poder ser aplicada .
-Expressa – a lei prevê expressamente (art 132)
- Tácita – não existe previsão expressa (constrangimento ilegal e roubo)
Manchetes de Hoje
Jornal de Brasília - Prazo dobrado no consórcio
Tribuna do Brasil - Estupro em Vicente Pires
Correio Braziliense - Agora, sim... o espetáculo do crescimento
Folha de S.Paulo - PIB cresce 6% com investimento recorde
O Estado de São Paulo - BC racha, mas juro sobre 0,75 ponto
O globo - Bolívia: explosão em gasoduto reduz fornecimento ao Brasil
Jornal do Brasil- Chegam ao Rio 3.500 soldados para eleição
Tribuna do Brasil - Estupro em Vicente Pires
Correio Braziliense - Agora, sim... o espetáculo do crescimento
Folha de S.Paulo - PIB cresce 6% com investimento recorde
O Estado de São Paulo - BC racha, mas juro sobre 0,75 ponto
O globo - Bolívia: explosão em gasoduto reduz fornecimento ao Brasil
Jornal do Brasil- Chegam ao Rio 3.500 soldados para eleição
quarta-feira, 10 de setembro de 2008
Ultimo dia de votação para o "Se der mole, eu pego!"
Entramos na reta final para a eleição do garanhão "Se der mole, eu pego!". Disputam a primeira colocação barriga-a-barriga o colega Valdo Neto e o prof Daniel . Na cola dos dois está o delicadíssimo Patrick, seguido pelo P. Gusmão, também conhecido como "Fofinho". Vamos definir logo esta disputa. Não dê mole. Vote!
Oportunidade de Estágio
Precisa-se de correspondentes
Diante do grande número de visitas a esta página provenientes de colegas de outras turmas da Unieuro, o Blog do Erivelcro procura alunos de quaisquer cursos dos turnos vespertino e matutino que estejam interessados em ser colaboradores desse espaço. Exigimos boa aparência, fluência oral (hum, adorei essa!), boas médias nas disciplinas, capacidade de liderança, capacidade de trabalho em equipe e transporte próprio. Caso não atenda a todas as exigências, ser um bom fofoqueiro e ter crédito na barraca do Marcão (ou no Micróbio, como é popularmente conhecido o estabelecimento) serve!
Contatos pelo e-mail auraog@gmail.com.
Quem se candidata???
Madona quer adotar criança brasileira
O tablóide britânico 'The People' divulgou em sua edição desta segunda-feira que a cantora Madonna está considerando adotar uma criança brasileira, e não mais africana, segundo uma 'fonte próxima à Material Girl'. A cantora falou de sua intenção, mas assumiu que ainda não pesquisou agências de adoção no país. A cantora já tem três fihos, Lourdes Maria, da união com o dançarino Carlos Leon, Rocco, do casamento com o cineasta Guy Ritchie, e David Banda, adotado 2006 durante visita da cantora à África.
Sugestão de Blog
Visite o blog "Cantinho da Kati" , da nossa colega Katiana Assunção. Nele, ela expõe suas impressões, sentimentos e, por que não, toda a sua beleza.
terça-feira, 9 de setembro de 2008
Direito Civil, 09/09
Direito Civil, 09/09 (sem revisão)
Pessoas Jurídicas
1) Da autonomia da pessoa jurídica.
A PJ não é a mesma personalidade da PF que a compõe
2) Da existência jurídica distinta da existência de seus integrantes (sócios).
3) Da autonomia patrimonial.- significa dizer que o patrimônio da PJ é distinto do patrimônio de seus sócios.
Associação. Art 53-61 CC
Conceito: é a entidade resultante da reunião de pessoas que visam a um ideal comum,que não o lucro, para a realização de um determinado fim. A predominância nesse caso é a dos interesses da entidade.
-Então, caracteriza-se pela reunião de pessoas (universitas personarum)
-organização para fins não-econômicas.
Artigo 54 CC - requisitos necessários do estatuto da associação
Artigo 57 CC – exclusão dos sócios
Artigo 59 CC - assembléia geral
eleger administradores
destituir administradores
aprovar/ desaprovar contas
alterar o estatuto
Disposições Constitucionais
Art 5º, XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Art 5º, XVII – a criação de associação e , na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Art 5º, XIX- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Art 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
O beijo II
Técnicas para beijar
Árabe
Para os árabes, o beijo durante o ato sexual é indispensável. Segundo eles o melhor beijo é aquele dado com a boca umedecida e combinado com a sucção dos lábios e da língua. Nesse tipo de beijo o homem também deve mordiscar suavemente a língua da mulher.
Indiana
Segundo a técnica indiana de fazer amor, O Ananga Ranga -livro semelhante ao Kama Sutra- recomenda que certos tipos de beijos devem fazer parte da fase inicial das preliminares como o:
No Ghatika: beijo na nuca
No Uttaroshtha: beijo no lábio superior
Pratibodha: beijo do despertar. Onde um dos parceiros, ao encontrar o outro dormindo encosta os lábios no outro, aumentando a pressão até que ele acorde.
Não haverá aula de DC no dia 26/09
VII Congresso Internacional de Direito Tributário
Prezados (as) Alunos (as),
Para quem dispõe de tempo e recursos suficientes, sugiro o VII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, de 24 a 26 de setembro. Sou Palestrante da sexta-feira, 26.09. Assim, não haverá aula nesse dia, por motivos óbvios. Vale a pena conferir o porte e a magnitude do Congresso no site www.congressodireitotributario.com.br/2008/programacao.asp
A aula será reposta em data oportuna.
Atenciosamente,
João Carlos Souto
Professor de Direito Constitucional
Mestre em Direito Público
Procurador da Fazenda Nacional
www.joaocarlossouto.adv.br
Comentário do Blog: Imaginamos que será um congresso realmente magnífico, considerando que o terão como palestrante...
Prezados (as) Alunos (as),
Para quem dispõe de tempo e recursos suficientes, sugiro o VII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, de 24 a 26 de setembro. Sou Palestrante da sexta-feira, 26.09. Assim, não haverá aula nesse dia, por motivos óbvios. Vale a pena conferir o porte e a magnitude do Congresso no site www.congressodireitotributario.com.br/2008/programacao.asp
A aula será reposta em data oportuna.
Atenciosamente,
João Carlos Souto
Professor de Direito Constitucional
Mestre em Direito Público
Procurador da Fazenda Nacional
www.joaocarlossouto.adv.br
Comentário do Blog: Imaginamos que será um congresso realmente magnífico, considerando que o terão como palestrante...
Belo casal!
"Mexe com quem tá quieto!" :Sorridentes após a cerimônia de enlace, Patrick e Salsicha (com a certidão de casamento), posam para o Blog do ErivelcroMovimento em Defesa da Barriga de Chope
(Contribuição enviada pela Plycie)
HOMENS COM BARRIGA!
CARLA MOURA, (PSICÓLOGA, ESPECIALISTA EM SEXOLOGIA E TERAPIA DE CASAIS)
Meninas de todo o Brasil, tenho um conselho valioso para dar aqui: Se vocêacabou de conhecer um rapaz, ficou com ele algumas vezes e já estácomeçando a imaginar o dia do seu casamento e o nome dos seus filhos, pareagora e me escute!Na próxima vez que encontrá-lo, tente (disfarçadamente) descobrir como ésua barriga. Se for musculosa, torneada, estilo 'tanquinho', fuja! Comece acorrer agora e só pare quando estiver a uma distância segura. É fria, vai por mim.
Homem bom de verdade precisa, obrigatoriamente, ostentar uma barriguinha de chopp. Se não, não presta.Veja bem, não estou falando daqueles gordos suados, que sentam horas nafrente da televisão com um balde de frango frito, e que, quando se abaixam,mostram um cofre peludo.
Não! Estou me referindo àqueles que, por não colocarem a beleza física acima de tudo (como fazem os malditos metrossexuais) , acabaram cultivando uma pancinha adorável. Esses, sim, são pra manter por perto. E eu digo por quê. Você nunca verá um homem barrigudinho tirando a camisa dentro de uma boate e dançando como um idiota, em cima do balcão. Se fizer isso, é pra fazer graça pra turma - e provavelmente será engraçado, mesmo.
Já os 'tanquinhos' farão isso esperando que todas as mulheres do recinto caiam de amores - e eu tenho dó das que caem.
Quando sentam em um boteco, numa tarde de calor, adivinha o que os pançudos pedem pra beber? Cerveja! Ou Coca-cola, tudo bem também. Mas você nunca osverá pedindo suco ou coca-light. Ou, pior ainda, um copo com gelo, pra beber a mistura patética de vodka com 'clight' que trouxe de casa. E vocênão será informada sobre quantas calorias tem no seu copo de cerveja, porque eles não sabem e nem se importam com essa informação.
E no quesito comida, os homens com barriguinha também não deixam a desejar. Você nunca irá ouvir um 'ah, amor, 'Quarteirão' é gostoso, mas você podia provar uma 'McSalad' com água de coco'. Nunca! Esses homens entendem que, se eles não estão em forma perfeita o tempo todo, você também não precisa estar.
Mais uma vez, repito: não é pra chegar ao exagero total e mamar leite condensado na lata todo dia! Mas uma gordurinha aqui e ali não mataráseu relacionamento. Se ele souber cozinhar, então, bingo! Encontrou a sorte grande, amiga. Ele vai fazer pra você todas as delícias que sabe, e nunca torcerá o narizquando você repetir o prato. Pelo contrário, ficará feliz.
Outra coisa fundamental: homens barrigudinhos são confortáveis! Experimente pegar a tábua de passar roupas e deitar em cima dela. Pois essa é asensação de se deitar no peito de um musculoso besta. Terrível!!!
Gostoso mesmo é se encaixar no ombro de um fofinho, isso que é conforto. E na hora de dormir de conchinha, então? Parece que a barriga se encaixa perfeitamente na nossa lombar, e fica sensacional. Homens com barriga não são metidos, nem prepotentes, nem donos do mundo. Eles sabem conquistar as mulheres por maneiras que excedem a barreira do físico. E eles aprenderam a conversar, a ser bem humorados, a usar o olhar e o sorriso pra conquistar.
É por isso que eu digo que homens com barriguinha sabem fazer uma mulher feliz!
O Beijo
"Ainda me lembro
daquele beijo.
Spank punk, violento.
Iluminando o céu cinzento...
eu quero vc inteira"
(uma homenagem do blog ao romântico beijo ocorrido em sala durante a aula de ontem)
segunda-feira, 8 de setembro de 2008
Em sete meses, mais de 15 mil page views
A redação do Blog do Erivelcro agradece a audiência de seus "cinco leitores"!
quinta-feira, 4 de setembro de 2008
Se der mole,eu pego! (contagem parcial)
Valdo Neto (o Sr.Incrivel) lidera com ampla vantagem a votação para o concurso "Se der mole,eu pego!", com 26 votos. Em segundo está o Patrick,ik,ik (20), seguido do noviço (na sala pelo menos) professor Daniel(17) e do azarão P. Gusmão (14) que deixou a lanterna para assumir a quarta colocação demonstrando sua ampla (e põe ampla nisso) capacidade de recuperação. (contagem parcial até as 13h10)
Eu não sou cachorro, não
A pedido da Danny, uma singela homenagem ao eterno cantor brasileiro Waldick Soriano, que nos deixou nesta manhã.
quarta-feira, 3 de setembro de 2008
terça-feira, 2 de setembro de 2008
Direito Civil, 02/09
Direito Civil, 02/09 (sem revisão)
Das pessoas Jurídicas
Primeiro Conceito: são entidades a que a li confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos a direitos e obrigações
Segundo Conceito: e uma entidade moral (abstrata), a quem o ordenamento jurídico atribuiu personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações.
Natureza da P. Jurídica
Teoria da Pessoa Jurídica como realidade objetiva:
A PJ é uma realidade sociológica. Um ser com vida própria que nasce por imposição das forças sociais.
Sustenta esta teoria, que a vontade pública ou privada é capaz de dar vida um organismo que passa a ter existência própria, distinta de seus membros capaz de tornar-se sujeito de direito real e verdadeiro. Sendo assim, afirma que as PJ's são realidades vivas e não meras abstrações, tendo existência própria como os indivíduos.
Teoria da PJ como realidade técnica
Defende que a PJ é uma realidade técnica, que vem, mesmo que indiretamente, ao encontro com interesses do homem. Ela é tecnicamente útil aos homens, pois a sua existência é real e não uma mera ficção jurídica.
Portanto, a personificação é atribuída a grupo sem que a lei reconhece vontade e objetivos próprios. Assim, a personalidade jurídica é um atributo que o Estado defere a certas entidades havidas como merecedores dessa benesse.
Das pessoas Jurídicas
Primeiro Conceito: são entidades a que a li confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos a direitos e obrigações
Segundo Conceito: e uma entidade moral (abstrata), a quem o ordenamento jurídico atribuiu personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações.
Natureza da P. Jurídica
Teoria da Pessoa Jurídica como realidade objetiva:
A PJ é uma realidade sociológica. Um ser com vida própria que nasce por imposição das forças sociais.
Sustenta esta teoria, que a vontade pública ou privada é capaz de dar vida um organismo que passa a ter existência própria, distinta de seus membros capaz de tornar-se sujeito de direito real e verdadeiro. Sendo assim, afirma que as PJ's são realidades vivas e não meras abstrações, tendo existência própria como os indivíduos.
Teoria da PJ como realidade técnica
Defende que a PJ é uma realidade técnica, que vem, mesmo que indiretamente, ao encontro com interesses do homem. Ela é tecnicamente útil aos homens, pois a sua existência é real e não uma mera ficção jurídica.
Portanto, a personificação é atribuída a grupo sem que a lei reconhece vontade e objetivos próprios. Assim, a personalidade jurídica é um atributo que o Estado defere a certas entidades havidas como merecedores dessa benesse.
TGP, 02/09
TGP, 02/09/08 (sem revisão)
Continuação Princípios Constitucionais Processuais (são normas soberanas)
Princípio do Contraditório
Art 5º, LV CF
Direito de resposta
Princípio da Ampla Defesa
Ambas as partes podem dispor de todos os instrumentos lícitos para tutelar o seu direito
Princípio da Fundamentação (Motivação das decisões judiciais)
Controle Difuso
Art 93, I CF
Princípio da Publicidade
Acompanhamento do atos processuais pelas partes envolvidas no processo.
Art. 5º, LX CF
Princípio da Celeridade
Art. 5º LXXVIII CF
Princípio da Lealdade Processual
AS partes não devem afastar o juízo da verdade
Teoria do Fruto Envenenado
Art. 5º, X e XII, CF
Princípio da Coisa Julgada
Art. 5º, XXXVI CF 88
Continuação Princípios Constitucionais Processuais (são normas soberanas)
Princípio do Contraditório
Art 5º, LV CF
Direito de resposta
Princípio da Ampla Defesa
Ambas as partes podem dispor de todos os instrumentos lícitos para tutelar o seu direito
Princípio da Fundamentação (Motivação das decisões judiciais)
Controle Difuso
Art 93, I CF
Princípio da Publicidade
Acompanhamento do atos processuais pelas partes envolvidas no processo.
Art. 5º, LX CF
Princípio da Celeridade
Art. 5º LXXVIII CF
Princípio da Lealdade Processual
AS partes não devem afastar o juízo da verdade
Teoria do Fruto Envenenado
Art. 5º, X e XII, CF
Princípio da Coisa Julgada
Art. 5º, XXXVI CF 88
Máquina de Sacografia
"Esse negócio de máquina de mamografia é coisa inventada por homem. Deviam inventar uma máquina de 'sacografia' para os homens verem como é bom!".
Professora Patrícia, reclamando do incômodo ao qual as mulheres se submetem ao realizar tal exame nos seios.
"Experimenta um exame de próstata".
"Experimenta um exame de próstata".
P. Gusmão, ruborizado, ainda traumatizado com o tamanho da mão de seu médico.
segunda-feira, 1 de setembro de 2008
Fantástico!!
O Valdo Neto (sr. Fantástico) está liderando a votação no concurso "Se der mole, eu pego!" - masculino. Está com ampla vantagem com mais de 40% dos votos. Em segundo lugar está o Patrick, seguido pelo Prof Daniel. Votem!
domingo, 31 de agosto de 2008
sábado, 30 de agosto de 2008
sexta-feira, 29 de agosto de 2008
quinta-feira, 28 de agosto de 2008
Direito Penal, 28/08
Direito Penal, 28/08 (sem revisão)
Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude
Além das forma s legais de exclusão da ilicitude, também encontramos na doutrina a existência das formas supralegais para justificar uma conduta punível. Tais causas não estão reguladas explicitamente no texto legal, assim são aplicadas com base na analogia, costume, etc
Ex: a permissão de aborto quando a gravidez é resultante de atentado violento ao pudor.
A lei penal no tempo
“Tempus Regit Actum” - Aplica-se a lei vigente quando da ocorrência dos fatos.
-Princípio da anterioridade e legalidade – Art 1º CP – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
-Retroatividade da lei Penal – Art. 2º do CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando até mesmo os efeitos da sentença penal condenatória.
-Ultra-atividade da lei penal:
São aplicáveis mesmo após a expiração de sua vigência, pois, caso contrário, haveria total ineficácia.
Leis temporais – trazem preordenada a data da expiração de sua vigência
Leis excepcionais – sua eficácia é limitada a duração das condições que a a determinam. Ex: Guerra, Epidemia.
Tempo do Crime
Art. 4º CP.
Lei Penal no Espaço
Art. 5º – Territorialidade
Aplica-se a lei brasileira:
-crime cometido no território
Extensão do território nacional – aeronaves e embarcações públicas (ou a serviço do Estado brasileiro) e privadas sobre território nacional ou em alto-mar.
Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude
Além das forma s legais de exclusão da ilicitude, também encontramos na doutrina a existência das formas supralegais para justificar uma conduta punível. Tais causas não estão reguladas explicitamente no texto legal, assim são aplicadas com base na analogia, costume, etc
Ex: a permissão de aborto quando a gravidez é resultante de atentado violento ao pudor.
A lei penal no tempo
“Tempus Regit Actum” - Aplica-se a lei vigente quando da ocorrência dos fatos.
-Princípio da anterioridade e legalidade – Art 1º CP – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
-Retroatividade da lei Penal – Art. 2º do CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando até mesmo os efeitos da sentença penal condenatória.
-Ultra-atividade da lei penal:
São aplicáveis mesmo após a expiração de sua vigência, pois, caso contrário, haveria total ineficácia.
Leis temporais – trazem preordenada a data da expiração de sua vigência
Leis excepcionais – sua eficácia é limitada a duração das condições que a a determinam. Ex: Guerra, Epidemia.
Tempo do Crime
Art. 4º CP.
Lei Penal no Espaço
Art. 5º – Territorialidade
Aplica-se a lei brasileira:
-crime cometido no território
Extensão do território nacional – aeronaves e embarcações públicas (ou a serviço do Estado brasileiro) e privadas sobre território nacional ou em alto-mar.
Se der mole, eu pego! (masculino)
Está disponível a enquete que escolherá o campeão do "Se der mole, eu pego!". Votem!
quarta-feira, 27 de agosto de 2008
Atenção para o EAD
Já há materiais disponíveis para estudo, vídeo-aulas (foto) e fóruns para debates na página de EAD. Fique atento!
Direito Penal, 27/08
Direito Penal, 27/08 (sem revisão)
ATT: Prova, dia 27/09
D)repulsa com os meios necessários
E) Uso moderado de tais meios
Encontrando o meio necessário para repelis a agressão injusta, o sujeito deve agir com moderação.
Proporcionalidade na defesa. Deve o sujeito limitar sua resposta a proteção do bem jurídico
F) Elemento subejtivo: conhecimento da agressão injusta e da necessidade da defesa
Inexistirá legítima defesa quando, por exemplo, o sujeito atirar em ladrão que está à porta da sua casa, supondo tratar-se de agente policial que vai cumprir seu mandado de prisão.
Legítima Defesa Real – é a verdadeira(estão presentes todos os requisitos)
Legítima Defesa Putativa – agente supõe estar em legítima defesa (erro inescusável)
Legítima Defesa Subjetiva - o agente incide em erro quano se excede na repusla da agressão. Ex: ele acredita que a agressão permanece, quando já cessou.
Legítima Defesa Sucessiva – é a repulsa quanto ao excesso.
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.
Nos casos em que a lei impõe determinado comportamento, embora a conduta seja típica, não é ilícita.
Ex: soldado que tem o dever de matar o inimigo em campo de batalha. A coação exercida pelo policial para efetuar a prisão.
Acontece da mesma forma quando o comportamento é legitimado pelo direito (civil, administrativo, etc).
Ex: direito de correção dos pais em relação aos filhos.
Prisão em flagrante por particular
Desforço imediato (posse).
Lesões em competições desportivas.
Causas Excludentes de Ilicitude Específicas
*Possibilidade de Prática de Aborto (128, I e II)
Injúria e difamação, quando em juízo na discussão da causa, na opinião desfavoráve da crítica especializada e no conceito negativo emitido por funcionários público no desempenho de suas funções (art. 142, I, II e III)
Na violação de domicílio, quando um crime está sendo cometido (150 § 3º, II)
ATT: Prova, dia 27/09
D)repulsa com os meios necessários
E) Uso moderado de tais meios
Encontrando o meio necessário para repelis a agressão injusta, o sujeito deve agir com moderação.
Proporcionalidade na defesa. Deve o sujeito limitar sua resposta a proteção do bem jurídico
F) Elemento subejtivo: conhecimento da agressão injusta e da necessidade da defesa
Inexistirá legítima defesa quando, por exemplo, o sujeito atirar em ladrão que está à porta da sua casa, supondo tratar-se de agente policial que vai cumprir seu mandado de prisão.
Legítima Defesa Real – é a verdadeira(estão presentes todos os requisitos)
Legítima Defesa Putativa – agente supõe estar em legítima defesa (erro inescusável)
Legítima Defesa Subjetiva - o agente incide em erro quano se excede na repusla da agressão. Ex: ele acredita que a agressão permanece, quando já cessou.
Legítima Defesa Sucessiva – é a repulsa quanto ao excesso.
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.
Nos casos em que a lei impõe determinado comportamento, embora a conduta seja típica, não é ilícita.
Ex: soldado que tem o dever de matar o inimigo em campo de batalha. A coação exercida pelo policial para efetuar a prisão.
Acontece da mesma forma quando o comportamento é legitimado pelo direito (civil, administrativo, etc).
Ex: direito de correção dos pais em relação aos filhos.
Prisão em flagrante por particular
Desforço imediato (posse).
Lesões em competições desportivas.
Causas Excludentes de Ilicitude Específicas
*Possibilidade de Prática de Aborto (128, I e II)
Injúria e difamação, quando em juízo na discussão da causa, na opinião desfavoráve da crítica especializada e no conceito negativo emitido por funcionários público no desempenho de suas funções (art. 142, I, II e III)
Na violação de domicílio, quando um crime está sendo cometido (150 § 3º, II)
terça-feira, 26 de agosto de 2008
"Se der mole, eu pego" masculino
Amanhã será divulgada a enquete para a votação da versão masculina do concurso "Se der mole,eu pego!". Hoje é o último dia para a indicação de candidatos. Não dê mole. Indique o seu. Quem sabe você o pega?!
Deixe um recado para as candidatas
Aproveite este espaço para mandar um recadinho para a sua candidata. Clica aí embaixo e manda bala
segunda-feira, 25 de agosto de 2008
Direito Civil, 25/08
Direito Civil, 25/08 (Sem revisão).
Proteção aos Direitos da Personalidade (Art 12 “caput” e § único, CC)
Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, por meio de medidas judiciais adequadas, que devem ser ajuizadas pelo ofendido ou pelos lesados indiretos (parentes).
Essas medidas judiciais podem ser:
a) tutelas preventivas (cautelares)
b) tutelas cominatórias (art 461, CPC)
c) tutelas repressivas com pedido de antecipação de tutela (art 273, CPC).
Se a ofensa for perpetrada ao morto:
- o cônjuge;
- qualquer parente na linha reta ou colateral até o 4º grau.
Proteção aos Direitos da Personalidade (Art 12 “caput” e § único, CC)
Os direitos da personalidade destinam-se a resguardar a dignidade humana, por meio de medidas judiciais adequadas, que devem ser ajuizadas pelo ofendido ou pelos lesados indiretos (parentes).
Essas medidas judiciais podem ser:
a) tutelas preventivas (cautelares)
b) tutelas cominatórias (art 461, CPC)
c) tutelas repressivas com pedido de antecipação de tutela (art 273, CPC).
Se a ofensa for perpetrada ao morto:
- o cônjuge;
- qualquer parente na linha reta ou colateral até o 4º grau.
Garibaldi: "Judiciário está legislando". STF nega
( da Folha Online )
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), criticou nesta segunda-feira a omissão do Congresso Nacional e afirmou que o Judiciário está legislando o país.
"O Legislativo vive uma situação tensa, que merece providências, atitudes. O Judiciário, aqui e acolá, diante da omissão do Legislativo, está realmente legislando [o país], é a questão do vácuo. Em política não pode haver vácuo." Garibaldi participou de almoço-debate promovido pelo Lide, em São Paulo Garibaldi defendeu um Legislativo mais ativo e um pacto com o Judiciário, já que, segundo ele, o diálogo com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, é "muito bom". (LEIA MAIS)
Gilmar Mendes nega que Poder Judiciário tem interferido no Legislativo
Agência Brasil
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, negou nesta segunda-feira (25/8) que o Poder Judiciário esteja interferindo em assuntos que dizem respeito ao Legislativo, como a súmula do nepotismo.“Nós não inventamos os casos, ele chegam por provocação. No caso do nepotismo, já havia uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que foi proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). As questões estavam postas”, disse Mendes.Sobre o uso de algemas por agentes públicos, o ministro disse que “vem havendo invectivas e considerações que não correspondem à realidade”. (LEIA MAIS)
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), criticou nesta segunda-feira a omissão do Congresso Nacional e afirmou que o Judiciário está legislando o país.
"O Legislativo vive uma situação tensa, que merece providências, atitudes. O Judiciário, aqui e acolá, diante da omissão do Legislativo, está realmente legislando [o país], é a questão do vácuo. Em política não pode haver vácuo." Garibaldi participou de almoço-debate promovido pelo Lide, em São Paulo Garibaldi defendeu um Legislativo mais ativo e um pacto com o Judiciário, já que, segundo ele, o diálogo com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, é "muito bom". (LEIA MAIS)
Gilmar Mendes nega que Poder Judiciário tem interferido no Legislativo
Agência Brasil
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, negou nesta segunda-feira (25/8) que o Poder Judiciário esteja interferindo em assuntos que dizem respeito ao Legislativo, como a súmula do nepotismo.“Nós não inventamos os casos, ele chegam por provocação. No caso do nepotismo, já havia uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que foi proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). As questões estavam postas”, disse Mendes.Sobre o uso de algemas por agentes públicos, o ministro disse que “vem havendo invectivas e considerações que não correspondem à realidade”. (LEIA MAIS)
Bárbara vence o "Se der mole, eu pego""
Com 19% dos votos (26), a candidata Bárabara Nunes vence o concurso "Se der mole, eu pego". Sua legião de fãs movimentou nossos servidores e votou em peso possibilitando sua vitória. Em segundo, com 24 votos (17%), ficou a Daly, seguida da profa PAtrícia (22 votos), Aline Adriano (16) e Rejane (10). A entrega da premiação será realizada no próximo evento coletivo. Aguardem!
sábado, 23 de agosto de 2008
Separados na maternidade
A semelhança é tanta que estamos confusos. Só temos certeza de uma coisa: um deles é o Fausto Mau-Mau e o outro é o cineasta José Mojica, mais conhecido como Zé do Caixão.
sexta-feira, 22 de agosto de 2008
Deliciosas!!
Quatro candidatas ao "Se der mole, eu pego". Na foto maior, Dany, Ariadina, Daly e MariDireito Constitucional, 22/08
Direito Constitucional, 22/08 (sem revisão)Direitos e Garantias na Constituição Federal de 1988
7 – Importância da Separação dos Poderes
A separação de poderes é importante para o garantimento dos direitos dos seus cidadãos. Por exemplo, na Venezuela onde o governo é ditatorial, as decisões ficam à mercê de suas decisões. A separação proporciona o equilíbrio necessário à Democracia.
7.1 Tendência para Abuso do Poder - Ex. Reis na idade média que eram senhores dos bens e das vidas de seus subalternos.
Teoria de Montesquieu – O homem tende a abusar do poder. “O poder precisa controlar o poder”. Artigo 2º da CF.
8 – Os Direitos e Garantias e as Relações Internacionais – Ver Artigo 4º CF, Por exemplo, o Brasil tem de preservar os Direitos Humanos, em tese, o que o impediria de manter a China como parceiro econômico em razão de seu modelo de governo.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
anotações do blog :
Mérito administrativo - o juiz não pode impedir. É a possibilidade (direito, prerrogativa) do administrador em estabelecer suas prioridades em sua administração.
PARA PRÓXIMA AULA: Fazer pesquisa jurisprudencial sobre separação de poderes e situações que indiquem quebra do princípio, desrespeito ao artigo 2º. (ver mandato de segurança 25510/2005 – Maísa Costa Giudice – e HC 86581 -STF)
Hoje é aniversário da Daly!!!!
(autor: Paulinho Nogueira)Menina!
Que um dia eu conheci criança
Me aparece assim de repente
Linda, virou mulherMenina!
Como pude te amar agora...
Te carreguei no colo, menina
Cantei prá ti dormir...
Lembro a menina feia
Tão acanhada e de pé no chão
Hoje maliciosa
Guarda segredo em seu coração
Seu coração!...
Menina!
Que tantas vezes fiz chorar
Achando graça quando ela dizia:
"Quando crescer vou
Casar com você"
Menina!
Como pude te amar agora...
Te carreguei no colo, menina
Cantei prá ti dormir...
O Blog do Erivelcro te deseja toda a felicidade do mundo!
quinta-feira, 21 de agosto de 2008
Direito Constitucional, 21/08
FALTA COMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DO 5.2.1
Direito Constitucional, 21/08 (sem revisão)
(ATT: nova forma na numeração. Alguns itens foram acrescentados pelo professor)
4.8 – Constituição da Alemanha (Weimar, 1919) – incorpora, junto com a constituição do México, dispositivos e princípios de direito social. Para alguns autores, essas constituições são uma resposta à obra contemporânea de Karl Marx, “O Capital”. Esse aspecto social repercutiu no Brasil com a Constituição de 1934, que incorporou alguns desses avanços.
5 – Evolução dos Direitos -
5.1 – Direitos de 1ª Geração – Direitos “Negativos”, segundo a doutrina (Séc XVIII). São assim denominados porque negam o poder de interferência do Estado na vida do cidadão. “São direitos que armam o cidadão contra o Estado”, segundo alguns autores. Ex: liberdade de imprensa, de expressão, religiosa, direito ao voto... salvo se o cidadão cometer alguma ilicitude prevista em lei.
5.2– Direito de 2ª Geração – são os direitos sociais, como a Constituição do México. Caracteriza-se pela participação mais ativa do Estado na implementação de políticas públicas, proteção aos despossuídos.
5.2.1. Welfare State (estado de proteção social)
a – conceito
b – amplitude
5.3 – Direitos de 3ª Geração
5.3.1. Direitos “Globalizados”
Transcendem a mais de um país.
Meio ambiente
Difusos
5.4Direitos de 4ª Geração
6. Constitucionalização do Direito
6.1 Conceito
6.2 Razão
6.3 Desvantagens
Direito Constitucional, 21/08 (sem revisão)
(ATT: nova forma na numeração. Alguns itens foram acrescentados pelo professor)
4.8 – Constituição da Alemanha (Weimar, 1919) – incorpora, junto com a constituição do México, dispositivos e princípios de direito social. Para alguns autores, essas constituições são uma resposta à obra contemporânea de Karl Marx, “O Capital”. Esse aspecto social repercutiu no Brasil com a Constituição de 1934, que incorporou alguns desses avanços.
5 – Evolução dos Direitos -
5.1 – Direitos de 1ª Geração – Direitos “Negativos”, segundo a doutrina (Séc XVIII). São assim denominados porque negam o poder de interferência do Estado na vida do cidadão. “São direitos que armam o cidadão contra o Estado”, segundo alguns autores. Ex: liberdade de imprensa, de expressão, religiosa, direito ao voto... salvo se o cidadão cometer alguma ilicitude prevista em lei.
5.2– Direito de 2ª Geração – são os direitos sociais, como a Constituição do México. Caracteriza-se pela participação mais ativa do Estado na implementação de políticas públicas, proteção aos despossuídos.
5.2.1. Welfare State (estado de proteção social)
a – conceito
b – amplitude
5.3 – Direitos de 3ª Geração
5.3.1. Direitos “Globalizados”
Transcendem a mais de um país.
Meio ambiente
Difusos
5.4Direitos de 4ª Geração
6. Constitucionalização do Direito
6.1 Conceito
6.2 Razão
6.3 Desvantagens
Direito Penal, 21/08
Direito Penal, 21/08 (sem revisão)
Estado de necessidade – não podia por outro modo evitar. Vedação ao Commodus Discessus (saída mais cômoda). A destruição do bem alheio deve ser evitada. Caso seja possível salvar-se de outro modo o agente deve assim agir.
O sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. O agente deve agir segundo o senso comum daquilo que é certo, razoável. Caso não seja razoável a destruição do bem alheio pode haver diminuição da pena (art 24 § 2º)
Inexistência do dever legal de arrostar o perigo (24, §1º)
Aquele que tem o dever de enfrentar o perigo não pode optar por sacrificar direito alheio a pretexto de proteger bem jurídico próprio.
II – Legítima Defesa
Está regulada no art 25 CP. “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Requisitos
a) agressão injusta
b)proteção de direito próprio ou alheio
c)proteção de direito próprio ou alheio
d)uso dos meios necessários
e)uso moderado de tais meios
f)conhecimento da agressão injusta
A) Agressão injusta
Agressão é o ato humano que lesa ou põe em risco um direito. Implica em violência, não confundir com simples provocação. Agressão deve ser humana ou provocada por ser humano.
A agressão deve ser injusta, ou seja, não autorizada pelo Direito.
B) Agressão Atual ou Iminente
Atual é a agressão presente. Ex. A está agrendidno B a golpes de faca. Iminente é a que está prestes a ocorrer. Ex. A está perseguindo B com a faca na mão. Não existe legítima defesa contra agressão futura, nem contra a que já ocorreu. Alguns autores defendem a legítima defesa preventiva.
C) Agressão Dirigida à Proteção de Direito Próprio ou Alheio
Legítima defesa própria
Legitima defesa de terceiro
Admite-se legítima defesa a qualquer bem jurídico. Podem ser preservados. O patrimônio, a vida, a honra, a integridade física, etc. Podem ser bens materiais ou morais (imateriais).
D) Repulsa com os meios necessários
O meio necessário é aquele em que o agente dispõe no momento em que rechaça a agressão (admite-se o uso do meio desproporcional, desde que seja o único disponível para a defesa).
Estado de necessidade – não podia por outro modo evitar. Vedação ao Commodus Discessus (saída mais cômoda). A destruição do bem alheio deve ser evitada. Caso seja possível salvar-se de outro modo o agente deve assim agir.
O sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. O agente deve agir segundo o senso comum daquilo que é certo, razoável. Caso não seja razoável a destruição do bem alheio pode haver diminuição da pena (art 24 § 2º)
Inexistência do dever legal de arrostar o perigo (24, §1º)
Aquele que tem o dever de enfrentar o perigo não pode optar por sacrificar direito alheio a pretexto de proteger bem jurídico próprio.
II – Legítima Defesa
Está regulada no art 25 CP. “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Requisitos
a) agressão injusta
b)proteção de direito próprio ou alheio
c)proteção de direito próprio ou alheio
d)uso dos meios necessários
e)uso moderado de tais meios
f)conhecimento da agressão injusta
A) Agressão injusta
Agressão é o ato humano que lesa ou põe em risco um direito. Implica em violência, não confundir com simples provocação. Agressão deve ser humana ou provocada por ser humano.
A agressão deve ser injusta, ou seja, não autorizada pelo Direito.
B) Agressão Atual ou Iminente
Atual é a agressão presente. Ex. A está agrendidno B a golpes de faca. Iminente é a que está prestes a ocorrer. Ex. A está perseguindo B com a faca na mão. Não existe legítima defesa contra agressão futura, nem contra a que já ocorreu. Alguns autores defendem a legítima defesa preventiva.
C) Agressão Dirigida à Proteção de Direito Próprio ou Alheio
Legítima defesa própria
Legitima defesa de terceiro
Admite-se legítima defesa a qualquer bem jurídico. Podem ser preservados. O patrimônio, a vida, a honra, a integridade física, etc. Podem ser bens materiais ou morais (imateriais).
D) Repulsa com os meios necessários
O meio necessário é aquele em que o agente dispõe no momento em que rechaça a agressão (admite-se o uso do meio desproporcional, desde que seja o único disponível para a defesa).
Exclusivo! Sr. Incrível e Gelado na Euro
imagem 1 (em ação)
imagem 2 (captada pela sonda Eriveltox 69)Fotografamos os super-heróis aposentados Sr. Incrível e Gelado em suas identidades civis... veja nossa imagem exclusiva captada pela sonda Eriveltox 69 (imagem 2), compare com a "imagem 1" e comprove.
Percam a timidez
Temos acompanhado os acessos dos estudantes das turmas da manhã e tarde ao Blog do Erivelcro e gostaríamos de convidá-los a participar deste espaço.
Percam a timidez, comentem e enviem sugestões!
Percam a timidez, comentem e enviem sugestões!
Apelidos
A Rê nos revelou dois apelidos dados ao Lindomberg:
"Matelinho de bater bife"
"Arame liso"
Alguém poderia nos esclarecer o que eles significam??? Haverão outros???
Ajudem-nos a esclarecer esse enigma.
quarta-feira, 20 de agosto de 2008
Extrapauta de Direito Penal
Bacurau: passarinho ou viatura policial que faz ronda noturna
Farnizin (ou farnizinho): desinteria
...com direito a declamação do cordel "O filho da Excelência"...
Farnizin (ou farnizinho): desinteria
...com direito a declamação do cordel "O filho da Excelência"...
Direito Penal, 20/08
Direito Penal, 20/08/08 (sem revisão)
e) Imputação Objetiva
O resultado só poderá ser imputado a um indivíduo caso sua conduta produza risco proibido a um bem jurídico.
Um comportamento que gera um risco permitido é considerado socialmente normal. A Imputação objetiva é considerada por alguns autores como elemento normativo do tipo (implícito).
*Elementos objetivos – ex: artigo 121. matar alguém
Elementos subjetivos – diz respeito ao autor do crime (suas intenções)
Elementos Normativos – é aquele que não é uma situação descrita. Um dolo. Não tem o caráter objetivo de fazer determinado crime. É uma palavra que vai depender da interpretação do aplicador da norma.
Antijuridicidade-
É a relação de contrariedade entre uma conduta e o ordenamento jurídico (ilicitude)
A tipicidade é um indício da antijuridicidade: ->Se o fato é tópico presume-se que é ilícito, a menos que esteja presente uma das causas excludentes de antijuridicidade previstas na lei.
Antijuridicidade: Formal – (formalmente antijurídico) por se enquadrar na lei
Material – (além de típico não pode ser abrangido por nenhum dos excludentes de antijuridicidade)
Art. 23 – Não há crime:
I – Estado de necessidade:
- O agente para salvar de perigo atual bem juridicamente protegido seu ou de terceiro sacrifica o bem jurídico de outrem.
- Perigo atual ou iminente – o perigo deve ser efetivo, quer pela atualidade, quer pela iminência. É necessário que o perigo não tenha sido causado pela vontade do agente.
Pode ser próprio ou de terceiro.
II – Legítima defesa:
III – Estrito cumprimento de dever legal:
IV – Exercício regular do Direito:
e) Imputação Objetiva
O resultado só poderá ser imputado a um indivíduo caso sua conduta produza risco proibido a um bem jurídico.
Um comportamento que gera um risco permitido é considerado socialmente normal. A Imputação objetiva é considerada por alguns autores como elemento normativo do tipo (implícito).
*Elementos objetivos – ex: artigo 121. matar alguém
Elementos subjetivos – diz respeito ao autor do crime (suas intenções)
Elementos Normativos – é aquele que não é uma situação descrita. Um dolo. Não tem o caráter objetivo de fazer determinado crime. É uma palavra que vai depender da interpretação do aplicador da norma.
Antijuridicidade-
É a relação de contrariedade entre uma conduta e o ordenamento jurídico (ilicitude)
A tipicidade é um indício da antijuridicidade: ->Se o fato é tópico presume-se que é ilícito, a menos que esteja presente uma das causas excludentes de antijuridicidade previstas na lei.
Antijuridicidade: Formal – (formalmente antijurídico) por se enquadrar na lei
Material – (além de típico não pode ser abrangido por nenhum dos excludentes de antijuridicidade)
Art. 23 – Não há crime:
I – Estado de necessidade:
- O agente para salvar de perigo atual bem juridicamente protegido seu ou de terceiro sacrifica o bem jurídico de outrem.
- Perigo atual ou iminente – o perigo deve ser efetivo, quer pela atualidade, quer pela iminência. É necessário que o perigo não tenha sido causado pela vontade do agente.
Pode ser próprio ou de terceiro.
II – Legítima defesa:
III – Estrito cumprimento de dever legal:
IV – Exercício regular do Direito:
terça-feira, 19 de agosto de 2008
Ai, ai, ai...
O professor Antônio Carlos acaba de reconhecer seu desconhecimento sobre a matéria "Direito Sucessório". "Estou perdido nesta matéria aí. Fui bastante sincero?", disse, enquanto coçava a cabeça. Segundo ele, quando os alunos estiverem estudando essa disciplina deverão dizer que seu antigo professor de Direito Civil não conseguiu explicá-la.
TGP, aula de 19/08
TGP, (sem revisão)
1. Direito processual.
a) Conceito: ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo estado, da função jurisdicional.
b) Denominação
Impropriedade Objeto: Jurisdição
Processo: instrumento posto a serviço do estado para que exerça a função jurisdicional.
c) Posição enciclopédica
Direito Público x Direito Privado
Regulamenta uma das formas de manifestação do poder estatal, qual seja a jurisdição.
2. Evolução científica do Dir. Processual
a) Fase imanetista ou teoria adjetiva.
Nega a autonomia do direito processual como ciência. (séc. XIX)
Processo como mero conjunto de atos e formalidades para que o direito material pudesse atuar.
b) Fase científica 1868.
Fixação dos conceitos básicos do direito processual.
Autonomia científica.
c) Fase instrumentalista.
Meios para otimizar o exercício da prestação jurisdicional.
Não se contesta mais a autonomia do direito processual enquanto ciência.
1. Fontes do direito processual.
a) Fontes formais.
- Fontes formais têm efeito vinculante, geram obrigatoriedade.
- Direito positivado
1. Constituição Federal de 1988.
- Norma Constitucional Processual.
É o conjunto de normas de índole constitucional que visam garantir o processo, assegurando que seja justo.
Ex: Princípio do devido processo legal.
Princípio do contraditório.
Princípio da igualdade.
- Norma Processual Constitucional.
É o conjunto de normas de índole processual,contidas na CF, que visam garantir a aplicação e supremacia da Carta Magna.
Ex: Remédios constitucionais: - Hábeas Corpus.
- Hábeas Data.
- Mandado de Segurança.
2. Lei Ordinária.
Somente lei ordinária pode legislar sobre matéria processual.
3. Lei Estadual.
Lei estadual ou Distrito Federal. Competência concorrente, pode legislar sobre procedimentos administrativos.
Art. 22, I, CF/88.
Art. 24, XI, CF/88.
4. Tratado internacional.
. Tratado internacional se equipara à lei ordinária.
5. Regimento Interno.
Conjunto de normas que visam regulamentar o funcionamento dos tribunais.
b)Fontes materiais.
- Não têm efeito vinculante.
- Interpretação da lei. (auxílio)
1. Princípios Gerais do Direito.
Normas que não estão escritas, mas que informam o direito.
2. Costumes. Prática reiterada.
Ex: Art. 300 e 282, VI, CPC.
3. Doutrina.
4. Jurisprudência.
5. Sumula vinculante.
É fonte formal se tratar de direito constitucional.
Sobre material processual e fonte material.
1. Direito processual.
a) Conceito: ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo estado, da função jurisdicional.
b) Denominação
Impropriedade Objeto: Jurisdição
Processo: instrumento posto a serviço do estado para que exerça a função jurisdicional.
c) Posição enciclopédica
Direito Público x Direito Privado
Regulamenta uma das formas de manifestação do poder estatal, qual seja a jurisdição.
2. Evolução científica do Dir. Processual
a) Fase imanetista ou teoria adjetiva.
Nega a autonomia do direito processual como ciência. (séc. XIX)
Processo como mero conjunto de atos e formalidades para que o direito material pudesse atuar.
b) Fase científica 1868.
Fixação dos conceitos básicos do direito processual.
Autonomia científica.
c) Fase instrumentalista.
Meios para otimizar o exercício da prestação jurisdicional.
Não se contesta mais a autonomia do direito processual enquanto ciência.
1. Fontes do direito processual.
a) Fontes formais.
- Fontes formais têm efeito vinculante, geram obrigatoriedade.
- Direito positivado
1. Constituição Federal de 1988.
- Norma Constitucional Processual.
É o conjunto de normas de índole constitucional que visam garantir o processo, assegurando que seja justo.
Ex: Princípio do devido processo legal.
Princípio do contraditório.
Princípio da igualdade.
- Norma Processual Constitucional.
É o conjunto de normas de índole processual,contidas na CF, que visam garantir a aplicação e supremacia da Carta Magna.
Ex: Remédios constitucionais: - Hábeas Corpus.
- Hábeas Data.
- Mandado de Segurança.
2. Lei Ordinária.
Somente lei ordinária pode legislar sobre matéria processual.
3. Lei Estadual.
Lei estadual ou Distrito Federal. Competência concorrente, pode legislar sobre procedimentos administrativos.
Art. 22, I, CF/88.
Art. 24, XI, CF/88.
4. Tratado internacional.
. Tratado internacional se equipara à lei ordinária.
5. Regimento Interno.
Conjunto de normas que visam regulamentar o funcionamento dos tribunais.
b)Fontes materiais.
- Não têm efeito vinculante.
- Interpretação da lei. (auxílio)
1. Princípios Gerais do Direito.
Normas que não estão escritas, mas que informam o direito.
2. Costumes. Prática reiterada.
Ex: Art. 300 e 282, VI, CPC.
3. Doutrina.
4. Jurisprudência.
5. Sumula vinculante.
É fonte formal se tratar de direito constitucional.
Sobre material processual e fonte material.
Haja Bacharel!
(recebido por e-mail)
Brasil é 3º maior do mundo em advogados, com um para cada 322 pessoas
Existe um advogado para cada 322 brasileiros. Foi o que revelou levantamento do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), divulgado em 2008, que mostra que, para uma população de 183,9 milhões de brasileiros, existem cerca de 571.360 profissionais de advocacia. A pesquisa também apontou que o Brasil ocupa a terceira colocação na lista de países com o maior número de profissionais do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e a Índia, que tem população cinco vezes maior que a nacional.O Distrito Federal é o Estado com mais alto índice de advogados: um a cada 140 moradores advoga. Isso pode ser explicado em razão de Brasília ser sede de todos os tribunais superiores. O Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar, com a proporção de um advogado para 154 pessoas. São Paulo vem logo em seguida no ranking, com um profissional da área a cada 203 habitantes. Já o Maranhão tem a menor média: há no Estado um advogado para cada 1.337 maranhenses.MulheresDados de 2004 revelam o percentual de participação das mulheres na advocacia, números obtidos com o recadastramento dos profissionais na OAB e demonstram que elas são maioria em apenas 39 das 858 subseções da Ordem. Porém, se levarmos em conta apenas os profissionais com até cinco anos de formação, o número salta para impressionantes 282 subseções com maioria de mulheres.De acordo com a OAB, existiam 178.767 advogadas em todo o país no ano de 2004, o que é equivalente a 42,37% do total. Mas elas já representavam 0,50% dos profissionais com até cinco anos de formados, ou seja, são 59.632 advogadas contra 58.448 homens que exercem a profissão, do universo de 118.080 recentemente formados.TaxaPara exercer a profissão, o advogado precisa manter em dia o pagamento da taxa anual à OAB. Cada seccional da Ordem define o valor pago pelos seus inscritos. Essa contribuição se tornou a sua única fonte de renda da instituição. A maior anuidade atualmente é paga em Santa Catarina (R$ 897,60), enquanto o Estado com o valor mais acessível é Pernambuco (R$ 320,91). Do total, 10% são destinados ao Conselho Federal e 2% contribui para o fundo comum de distribuição aos Estados de menor arrecadação. A falta de pagamento da taxa gera processo disciplinar junto ao Tribunal de Ética e o infrator pode ter seu direito de exercer a profissão suspensa. A inadimplência em todo o país é, em média, de 40%, e os processos duram em torno de nove meses.
Brasil é 3º maior do mundo em advogados, com um para cada 322 pessoas
Existe um advogado para cada 322 brasileiros. Foi o que revelou levantamento do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), divulgado em 2008, que mostra que, para uma população de 183,9 milhões de brasileiros, existem cerca de 571.360 profissionais de advocacia. A pesquisa também apontou que o Brasil ocupa a terceira colocação na lista de países com o maior número de profissionais do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e a Índia, que tem população cinco vezes maior que a nacional.O Distrito Federal é o Estado com mais alto índice de advogados: um a cada 140 moradores advoga. Isso pode ser explicado em razão de Brasília ser sede de todos os tribunais superiores. O Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar, com a proporção de um advogado para 154 pessoas. São Paulo vem logo em seguida no ranking, com um profissional da área a cada 203 habitantes. Já o Maranhão tem a menor média: há no Estado um advogado para cada 1.337 maranhenses.MulheresDados de 2004 revelam o percentual de participação das mulheres na advocacia, números obtidos com o recadastramento dos profissionais na OAB e demonstram que elas são maioria em apenas 39 das 858 subseções da Ordem. Porém, se levarmos em conta apenas os profissionais com até cinco anos de formação, o número salta para impressionantes 282 subseções com maioria de mulheres.De acordo com a OAB, existiam 178.767 advogadas em todo o país no ano de 2004, o que é equivalente a 42,37% do total. Mas elas já representavam 0,50% dos profissionais com até cinco anos de formados, ou seja, são 59.632 advogadas contra 58.448 homens que exercem a profissão, do universo de 118.080 recentemente formados.TaxaPara exercer a profissão, o advogado precisa manter em dia o pagamento da taxa anual à OAB. Cada seccional da Ordem define o valor pago pelos seus inscritos. Essa contribuição se tornou a sua única fonte de renda da instituição. A maior anuidade atualmente é paga em Santa Catarina (R$ 897,60), enquanto o Estado com o valor mais acessível é Pernambuco (R$ 320,91). Do total, 10% são destinados ao Conselho Federal e 2% contribui para o fundo comum de distribuição aos Estados de menor arrecadação. A falta de pagamento da taxa gera processo disciplinar junto ao Tribunal de Ética e o infrator pode ter seu direito de exercer a profissão suspensa. A inadimplência em todo o país é, em média, de 40%, e os processos duram em torno de nove meses.
Multa de 40% sobre FGTS é direito indisponível
(Do Consultor Jurídico)
Negociação impossível
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.
A decisão foi tomada na ação movida por um trabalhador de Brasília que, depois de ser demitido da Juiz de Fora Serviços Gerais, ingressou na Justiça do Trabalho contra a Caixa Econômica Federal. Na ação, ele alegava “culpa recíproca” pela demissão e pleiteava a liberação do saldo de seu FGTS, abrindo mão da metade da multa de 40%.
A questão tem origem em cláusula do acordo coletivo firmado entre os sindicatos patronais e de trabalhadores da área de asseio, conservação, trabalho temporário e serviços terceirizáveis do Distrito Federal, que estabelece a redução de 40% para 20% da multa que a empresa é obrigada a pagar quando demite sem justa causa. Além disso, consta na rescisão do contrato que a demissão se dá por “culpa recíproca”.
O acordo prevê a flexibilização do direito sob o compromisso de que o empregado seja admitido na empresa sucessora da primeira, em contrato de terceirização de mão-de-obra, o que ocorreu no caso em pauta.
A Caixa não reconheceu a eficácia dessa modalidade de rescisão contratual para efeito de liberação do fundo de garantia, o que acabou gerando a controvérsia trabalhista.
A sentença de primeiro grau foi favorável ao pedido do empregado, o que levou a Caixa a ingressar com recurso na condição de gestora do FGTS. Após ter o recurso rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a empresa apelou ao TST mediante recurso de revista, insistindo na reforma das decisões anteriores que a obrigariam a liberar a conta vinculada do trabalhador.
O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que o acordo firmado, a pretexto de conferir maior estabilidade aos contratados por empresas fornecedoras de mão-de-obra, fere direitos fundamentais dos trabalhadores e atribui nova qualificação ao instituto da “culpa recíproca”.
“Os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica arvoraram-se em disciplinar, em termos absolutamente distintos do que faz a lei, o evento da rescisão contratual”, considerou Mello Filho.
Após observar que a multa de 40% é “direito indisponível do trabalhador”, o ministro do TST destacou que o reconhecimento constitucional da validade dos instrumentos normativos não implica ampla a irrestrita liberdade às partes para flexibilização de direitos.
RR 63/2007-003-10-00.5
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2008
Negociação impossível
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.
A decisão foi tomada na ação movida por um trabalhador de Brasília que, depois de ser demitido da Juiz de Fora Serviços Gerais, ingressou na Justiça do Trabalho contra a Caixa Econômica Federal. Na ação, ele alegava “culpa recíproca” pela demissão e pleiteava a liberação do saldo de seu FGTS, abrindo mão da metade da multa de 40%.
A questão tem origem em cláusula do acordo coletivo firmado entre os sindicatos patronais e de trabalhadores da área de asseio, conservação, trabalho temporário e serviços terceirizáveis do Distrito Federal, que estabelece a redução de 40% para 20% da multa que a empresa é obrigada a pagar quando demite sem justa causa. Além disso, consta na rescisão do contrato que a demissão se dá por “culpa recíproca”.
O acordo prevê a flexibilização do direito sob o compromisso de que o empregado seja admitido na empresa sucessora da primeira, em contrato de terceirização de mão-de-obra, o que ocorreu no caso em pauta.
A Caixa não reconheceu a eficácia dessa modalidade de rescisão contratual para efeito de liberação do fundo de garantia, o que acabou gerando a controvérsia trabalhista.
A sentença de primeiro grau foi favorável ao pedido do empregado, o que levou a Caixa a ingressar com recurso na condição de gestora do FGTS. Após ter o recurso rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a empresa apelou ao TST mediante recurso de revista, insistindo na reforma das decisões anteriores que a obrigariam a liberar a conta vinculada do trabalhador.
O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que o acordo firmado, a pretexto de conferir maior estabilidade aos contratados por empresas fornecedoras de mão-de-obra, fere direitos fundamentais dos trabalhadores e atribui nova qualificação ao instituto da “culpa recíproca”.
“Os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica arvoraram-se em disciplinar, em termos absolutamente distintos do que faz a lei, o evento da rescisão contratual”, considerou Mello Filho.
Após observar que a multa de 40% é “direito indisponível do trabalhador”, o ministro do TST destacou que o reconhecimento constitucional da validade dos instrumentos normativos não implica ampla a irrestrita liberdade às partes para flexibilização de direitos.
RR 63/2007-003-10-00.5
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2008
Disputa voto a voto
A Bárbara e a Mari estãO empatadas na votação virtual para eleger a garota "Se der mole, eu pego!" com 11 votos cada. Em segundo lugar, está a profa Patrícia (5), seguida da Aline Adriano (3). Ainda restam seis dias para votar.
segunda-feira, 18 de agosto de 2008
Direito Civil, 18/08
Aula de 18/08/08 (Sem revisão)
Artigo 6º- 1ª parte, CC – Estingue-se a pessoa (por conseqüência, a personalidade jurídica da pessoa) com a morte cerebral. ( lei 9434/97- trata da doação de órgãos)
Morte pode ser concreta ou presumida.
A morte presumida pode haver sem a declaração de “ausência” (art. 22a d 25 do CC)
Pessoa ausente é aquela que desaparece de seu domicílio sem dar notícias por um longo período de tempo de eu paradeiro, sem deixar representante (se tiver deixado bens).
Decorrido um ano da arrecadação dos bens ou se ele deixou representante ou curador, em se passando três anos, poderão os interessados recorrer (art. 26).
Sucessão provisória, se não houve curador, ocorre um ano depois de declarada a ausência pelo juiz. (CPC, arts. 1159 a 1169- tratam do procedimento da declaração de ausência.)
A morte presumida, segundo o art 7 do CCC, diz que pode ser declarada sem a declaração de ausência. ( ex. Morto em Terremotos, guerra - após dois anos de seu final-.)
Comoriência – é aquela situação em que duas ou mais pessoas morrem e a ciência não consegue identificar em que ordem ocorreram os óbitos. Portanto, no entendimento jurídico, todos morreram ao mesmo tempo. A relevância só existe em casos de óbito de entes de uma mesma família para que haja a possibilidade de se eleger os herdeiros, conforme prevê a automática transmissão dos bens do falecido ao herdeiro, a CEZINE.
ATT: Fazer uma pesquisa sobre os seguintes princípios básicos do Código Civil. Uma lauda sobre cada princípio, à mão, para a próxima segunda-feira (25). Trabalho vale 0,5 ponto.
(adiantamos aqui um pequeno resumo sobre cada um)
a. Princípio da sociabilidade - é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Ex: princípio da função social do contrato, da propriedade.
(prof diz: O código é socializante, do social e procura se distanciar de regras individualistas. Ele reza que as normas contidas no CC estão voltadas para o atendimento da sociedade, do grupo como um todo. As soluções apontadas são destinadas ao grupo,- ao contrário do que acontecia com o CC de 1916, fundamentado no Código de Napoleão. É a filosofia do CC. Um novo paradigma).
b. Princípio da eticidade - é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis ("pacta sunt servanda"). No contrato tem que agir de boa-fé em todas as suas fases. Corolário desse princípio é o princípio da boa-fé objetiva.
(prof diz: As normas do CC dão preferência a ética, a moral, boa conduta, para o que é certo. Na maioria dos casos elas deixam as decisões para o juiz.)
c. Princípio da operabilidade ( ou concretude) - é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples. Exemplo: princípio da concretude pelo qual deve-se pensar em solucionar o caso concreto de maneira mais efetiva.
(prof diz: O CC é feito para ser operado, efetivado, concretizado. O objetivo é buscar resolver os conflitos da vida do homem)
TGP, 18/08
Aula de 18/08/08 (sem revisão)
ATT: PROVA DIA 22 DE SETEMBRO (TERÇA) -TODO CONTEÚDO MINISTRADO.
Autocomposição - é a forma de resolução de conflitos na qual as próprias partes atuam sem a força vinculante de um terceiro. Se dissocia da autotutela e da autodefesa. Pode ser direta, quando as próprias partes ou terceiros autorizados por elas (advogados) tentam resolver a controvérsia. Nesse caso, acontece o que se chama de primeiro método de resolução de conflito e, por isso mesmo, base de todo o sistema: a negociação. Há também a chamada de assistida, indireta ou triangular, no qual as partes decidem na presença de um terceiro que as estimula a conversar e, até, dá sugestões para a composição do caso.
Espécies:
Transação- Quando ambas as partes consentem no sacrifício parcial ou total. (com concessões ) (artigo 269, inciso III CPC)
Submissão – Um reconhece o pedido do outro. (inciso II)
Desistência (Renúncia) (inciso V) – Renúncia ao direito posto.
Lei 9099, artigos 74 § único, 76 e 89
Arbitragem – pode ser feita por autotutela excepcionalmente. Ele tutela e normatiza a li 9307/96 Lei Marco Maciel ( ou cotonete). Antes dessa lei a arbitragem era prevista no CPC, mas era subutilizada. Não é um tribunal de exceção por ser considerado privado. Antes, para uma decisão arbitral ter validade ela devia ser submetida à apreciação da Justiça. Depois da edição da lei, as decisões do tribunal arbitral passaram a ter eficácia. Isso, entretanto, não impede que você possa recorrer ao Judiciário para que seja requerido o cumprimento integral da sentença arbitral.
direitos patrimoniais disponíveis;
restrição à eficácia das cláusulas elencadas em contratos de adesão;
possibilidade de se escolher o direito material utilizado para a solução do conflito;
eficácia imediata da sentença;
possibilidade de conrole jurisdicional (ou pelo Judiciário) ulterior;
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